O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6) o Projeto de Lei 1220/15, que pretende fixar diversas regras para uniformizar as relações entre clientes e construtoras nas transações imobiliárias. O nebuloso cenário econômico em que o país se encontra gerou reflexos expressivos para o setor da construção civil. O aumento vertiginoso do número de desistências de compras já realizadas refletiu diretamente nos resultados das empresas – fator que impulsionou a tramitação do PL. A desistência da compra de um imóvel (apartamento, casa, lote, etc) gera descontinuidade no fluxo de caixa das incorporadoras, especialmente nos casos em que a aquisição é de imóvel em construção/loteamento, prejudicando a própria entrega dos bens. Muitas grandes incorporadoras recorreram, nos últimos dois anos, a medidas drásticas para manter-se no mercado, inclusive à recuperação judicial, visto que nos grandes centros populacionais (Região Metropolitana de São Paulo e do Rio de Janeiro) as devoluções de imóveis em construção atingiram patamares altíssimos: há notícia de empreendimentos nos quais mais de 50% do total das unidades foram devolvidas. Nessa esteira, o PL 1220/15 propõe uma inovação em via de mão dupla: de um lado, a garantia de que o comprador irá receber o imóvel no […]

Na história da humanidade a greve já foi considerada delito, posteriormente, uma liberdade e hodiernamente um direito. A greve pode ser conceituada como a “[…] suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador” (Lei 7.783/89, art. 2ª). Dessa definição denota-se que a greve possui diversas variantes, sendo uma dessas a licitude, ou seja, para ocorrer uma greve lícita devem ser preenchidos os requisitos legais, já quando não há a observância das prescrições legais estamos diante de uma greve ilícita. Assim, percebemos que a greve não é um direito absoluto, podendo receber limitações para sua adequada convivência com os demais direitos e garantias. A greve dos caminhoneiros enquadra-se numa tipologia atípica da greve, pois não é dirigida contra o empregador, mas sim contra os poderes públicos para fim de conseguir determinadas reinvindicações. O Ministro do TST, Mauricio Goudinho Delgado, conceitua esse tipo de reinvindicação como “greve econômico-profissionais”. Trata-se nada mais e nada menos do que uma pressão para que o governo tome ou deixe de tomar determinada decisão, no presente momento histórico a diminuição do imposto sobre o óleo diesel. O governo de sua parte atendeu as reinvindicações da categoria por meio da MPV […]

A paralisação dos caminhoneiros afeta todos os segmentos da economia ao atingir o abastecimento de bens de primeira necessidade para o consumidor final, bem como ao fechar determinadas vias de transporte estratégicas para a economia. Muitas pessoas que dependem do carro e dos transportes públicos, nas áreas em que há paralisação, estão com dificuldades para comparecer ao trabalho. A respeito da situação, se é possível que os funcionários tenham salários descontados por força da situação, as hipóteses para falta ao trabalho estão taxativamente previstas no artigo 473 da CLT, e não incluem as situações de greve geral ou força maior.Nesse sentido, as empresas podem realizar desconto de salário ou exigir compensação de jornada. Ocorre que, em uma situação como essa, muitas empresas acabam sendo tolerantes e reconhecendo que a culpa não é do empregado. De toda forma, o trabalhador deve informar a empresa sobre qualquer dificuldade e prevalecer sempre o bom senso. Embora se autorize o desconto de salário, a situação não poderia ser motivo para uma advertência ou demissão por justa causa, hipóteses que exigem uma falta grave por responsabilidade direta do empregado. Decisão importante do TST sobre o direito a moradia em caso de penhora do bem Nesta […]