A Prefeitura de Porto Belo reforça a importância da organização e do ordenamento das praias, fundamentais para garantir segurança, preservação ambiental e uma boa experiência para moradores e turistas. Nesse contexto, o Município, por meio do Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias (Gestão de Praias), vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, está realizando o cadastramento das empresas que atuam com aluguel de motos aquáticas (jet skis).
O Município tem tomando esta medida devido a fiscalização de praia ter notado um grande aumento de empresas atuando no município. A fiscalização no mar é realizada por conta da Capitania dos Portos, e para facilitar os processos, tomou-se a iniciativa de realizar o cadastro e confirmar a legalidade das empresas, podendo organizar melhor a atividade e dar maior segurança para os usuários e banhistas.
A ação segue a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece critérios e procedimentos para a regularização da atividade. O objetivo é assegurar que as empresas atuem de acordo com a legislação vigente, contribuindo para o uso ordenado da faixa de areia e das áreas marítimas urbanas. Empresas que não estiverem devidamente cadastradas ou que descumprirem as regras estão sujeitas a penalizações, conforme previsto em lei.
Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para gerir suas praias, por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Esse instrumento permite ao Município organizar o uso da faixa de areia de forma responsável, segura e sustentável.
Mais informações sobre o cadastro e as regras podem ser obtidas no site
https://portobelo.sc.gov.br/gestao-de-praias/
ou pelo WhatsApp (47) 3369-4462.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Belo
