MPSC recomenda suspensão de TPA em Bombinhas, mas prefeito argumenta constitucionalidade

Paulinho, prefeito de Bombinhas, argumentou constitucionalidade na cobrança da Taxa Ambiental e defendeu permanência da TPA; entenda. O Ministério Público de Santa Catarina, por meio dos promotores de justiça Fabiano Francisco Medeiros e Lenice Born da Silva, ambos da Comarca de Porto Belo, recomendou a suspensão das cobranças da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) em Bombinhas ao Chefe […]