A vaga de estacionamento exclusiva para os idosos é um direito previsto em lei e para garantir o uso do benefício é necessário ter o Cartão de Estacionamento para Idoso. Em Itapema, o documento pode ser feito no Departamento de Trânsito.
Segundo o Diretor do Departamento de Trânsito, Alvaro Stradioto, o Cartão deve ser utilizado toda vez que a vaga for sinalizada como vaga preferencial para idoso, ajudando assim a fiscalização dos Agentes e da Polícia Militar no cumprimento da resolução n 303 de 18/12/2008 do Código Brasileiro de Transito”, explicou Alvaro Stradioto.
Ainda de acordo com o Diretor este ano o Departamento estará implantando o que diz a lei n 10.741 de 01/10/2003 e a Resolução n 303 de 18/12/2008. “A lei dispõe sobre o estatuto do Idoso que estabelece a obrigatoriedade de 5% das vagas de estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por Idosos”, afirmou.
Para confecção do documento, os requerentes devem ter acima de 60 anos e apresentar cópia do RG e da CNH, se possuir. O cadastro pode ser feito na sede do Departamento de Trânsito, localizado na Rua 902, n 155, Bairro Alto São Bento, das 11h às 17h. Mais informações pelo telefone: (47) 3267-1576.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
