Os contribuintes que estão em débitos com o município de Itapema agora têm uma oportunidade para regularizar as pendências. A lei de iniciativa do Poder Legislativo institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020 para pessoas física ou jurídica, relativo aos débitos gerados até 31 de dezembro de 2019. O desconto nos valores é de 90% dos juros e multas para pagamento em parcela única, 70% para pagamentos em até 12 vezes e de 50% para pagamento em até 24 parcelas.
Como aderir?
Para aderir ao Refis e aproveitar os descontos de juros e multas, o contribuinte deve procurar o Setor de Arrecadação que fica localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
