O Governo de Porto Belo, por meio de Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM, convoca os proprietários de imóveis localizados na área delimitada entre as ruas Tomás Camilo, Lúcio José Airoso, Luiz Alberto Pereira e Avenida Governador Celso Ramos, no bairro Vila Nova, para que compareçam à Vigilância Sanitária Municipal no prazo de até 30 dias, para realizar a comprovação documental da existência de sistema de tratamento de esgoto/efluentes residenciais nos respectivos imóveis. A comprovação deverá ser realizada mediante a apresentação de projeto hidrossanitário ou equivalente, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou documento similar que comprove a regularidade do sistema de tratamento individual existente (fossa séptica, sistema de tratamento sanitário individual).
Trata-se de uma determinação judicial imposta ao Município de Porto Belo, buscando regularização da região citada às recomendações técnicas encaminhadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Os moradores que já possuírem projetos do sistema de tratamento de esgoto residencial devem apresentar a documentação correspondente na sede da Vigilância Sanitária, localizada na Rua Venino Pereira da Cruz, 304 – Centro. Na ausência do projeto, recomenda-se inicialmente o comparecimento à Secretaria de Planejamento Urbano, ao lado da Praça da Bandeira, também no Centro de Porto Belo, para orientações sobre os procedimentos de regularização.
Mais informações podem ser consultadas no edital completo, disponível no site oficial da Prefeitura de Porto Belo: https://portobelo.sc.gov.br/uploads/sites/375/2025/07/CHAMAMENTO-PUBLICO-001-2025-PEREQUEZINHO-PROJETOS-HIDROSSANITARIOS-1.pdf
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
