O Governo do Município de Porto Belo através da Secretaria de Saúde instituiu por meio da Lei N⁰ 3258/23 a Carteira Municipal de Identificação para portadores de Fibromialgia. O objetivo é facilitar o acesso à serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, indo de encontro com as leis federais […]
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