Contribuintes com débitos junto ao Governo do Município de Porto Belo já podem procurar o Centro Administrativo para regularização. Está aberto até 31 de agosto o REFIS 2019 – Programa de Recuperação Fiscal. De acordo com a Lei Complementar 84/2017, o contribuinte pode optar por vencimentos nos dias 1°, 10 ou 20 de cada mês. […]
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