O Município de Porto Belo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Diretoria de Habitação, está com inscrições abertas para a seleção de candidatos ao Programa de Habitação de Interesse Social, que prevê a entrega de dez unidades habitacionais, concedidas pela empresa Alumbra Empreendimentos e destinadas a famílias de baixa renda em situação de risco e vulnerabilidade social. A iniciativa tem como objetivo garantir o direito à moradia digna e contribuir para a melhoria das condições habitacionais da população que mais necessita. Todas as considerações para inscrição estão previstas no Edital de chamamento público para o programa de habitação de interesse social Nº01/2026, publicado no site oficial da Prefeitura de Porto Belo www.portobelo.sc.gov.br.
A inscrição deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua João Vanderlino Guerreiro, anexo à Rodoviária, das 8h às 12h e das 13h às 17h, até o dia 19 de fevereiro de 2026.
Para participar do processo de seleção, os candidatos devem comprovar residência no município de Porto Belo por, no mínimo, cinco anos, inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos. Também é obrigatório apresentar certidão negativa de propriedade imobiliária, comprovando que o candidato não possui imóvel em seu nome.
Terão preferência famílias que residem em áreas de risco, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial ativa, famílias com idosos acima de 70 anos ou com crianças de até seis anos, além de núcleos familiares que tenham histórico de atendimento por programas sociais municipais ou estaduais nos últimos cinco anos. Conforme previsto, a inscrição deverá ser realizada em nome da mulher, independentemente de ela ser ou não a responsável econômica pela família.
Estarão aptos a participar do programa os núcleos familiares compostos por até seis membros, desde que nenhum integrante tenha sido beneficiado ou esteja em processo de contemplação por programas de regularização fundiária ou de acesso à moradia, como o Programa Lar Legal, a REURB ou iniciativas semelhantes.
O edital está em conformidade com a Lei Federal nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Link edital: https://portobelo.sc.gov.br/uploads/sites/375/2026/01/EDITAL-PROGRAMA-DE-HABITACAO-N%C2%B0-001.2026.pdf
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Belo
