A Administração do Município de Porto Belo através da sua Procuradoria Geral informa que em razão judicial, fica cancelada a Audiência Pública marcada para o dia 10 de abril, para apresentação do Relatório e Estudo de Impacto Ambiental – RIMA/EIA, sobre a via de segundo acesso que liga os municípios de Porto Belo a Bombinhas.
De acordo com o que consta na Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal cancela a Audiência Pública não apenas em Porto Belo, mas também a programada para acontecer no Município de Bombinhas. O cancelamento se deu pois, mesmo que a decisão judicial tenha determinado aos municípios que realizassem audiências públicas, o ato deve ser promovido pelo órgão licenciador, no caso, a FATMA. Segundo comunicação encaminhada pela FATMA ao Ministério Público, o Estado de Santa Catarina publicou informações técnicas GEIA n 069/2017, mas sem a comprovação da juntada ao RIMA.
Assim que determinada a nova data através da FATMA, o Município de Porto Belo informará a população.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
