A Prefeitura de Porto Belo, Ministério Público e moradores do loteamento Jardim Regina selaram acordo para estabelecer a regularização da área. Em audiência na tarde desta quarta-feira, 8, o prefeito Evaldo Guerreiro explicou como funcionarão os últimos passos para que a área seja regularizada e passe a receber alguns serviços essenciais como água, luz, coleta de lixo regular e seletiva, entre outros.
Pelo menos 200 famílias da comunidade serão beneficiadas com a regularização da área às margens da avenida Governador Celso Ramos. A ocupação é alvo de ação do MP, que começou a partir de 2009. A audiência foi o passo mais importante. A partir de agora, o município já pode intervir no espaço.
Segundo o prefeito Evaldo Guerreiro, Ministério Público, comunidade e Prefeitura de Porto Belo ainda necessitam realizar inúmeras ações. “A partir de hoje podemos realizar serviços essenciais e os moradores já tem garantias que terão as áreas regularizadas. Contudo, necessitamos ainda transformar essa área em uma zona de interesse social, mediante aprovação da Câmara de Vereadores, entre outras coisas”, explicou.
É importante destacar que cada morador ficará responsável pelo processo de usucapião do terreno. “A regularização permitirá que o loteamento receba iluminação, água, coleta de lixo entre outras coisas. Porém, cada morador ficará responsável pelo requerer a documentação necessária”, explicou o prefeito.
Prefeitura Municipal de Porto Belo
