O Prefeito Rodrigo Bolinha sancionou na tarde da última segunda-feira (16/11) a lei que determina a fixação do horário de atendimento ao público em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e os estabelecimentos comerciais de Itapema. O ato foi acompanhado pelo Vereador João Teodoro dos Anjos autor do projeto de Lei que havia sido encaminhado pelo Legislativo.
De acordo com o documento, o não cumprimento acarretará em multa pecuniária de 10 URFM e se houver reincidência, a mesma será em dobro. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos têm 120 dias para se adequarem a exigência.
“Com esta fixação dos horários de atendimento, tanto na administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos comerciais, todos os cidadãos terão conhecimento de quando poderão ir até esses locais, garantindo assim que ele seja atendido”, declarou o Prefeito Rodrigo Bolinha.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
